TERMOS DE USO — ROYAL TELECOM
Última atualização: 2026-05-18
1. Introdução
A Royal Telecom LTDA é uma empresa brasileira dedicada à institucionalização da comunicação corporativa, oferecendo infraestrutura institucional digital que integra WhatsApp institucional, telefonia IPBX, protocolo automático, histórico íntegro e dashboard de gestão. Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para utilização da plataforma Royal Telecom e do site royaltelecom.net.br, garantindo que todos os usuários compreendam seus direitos e obrigações.
Declaração de aceitação
Ao acessar o site royaltelecom.net.br ou contratar os serviços da Royal Telecom, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com algum termo, recomendamos que cesse imediatamente o uso da plataforma e do site.
2. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma Royal está condicionada à aceitação integral destes Termos, formalizada nos seguintes momentos:
• Na contratação: ao assinar o contrato de prestação de serviços com a Royal, o cliente concorda integralmente com estes Termos.
• Durante o uso: a continuidade do uso da plataforma e do site reafirma a aceitação destes Termos.
• Na navegação no site: o uso do site royaltelecom.net.br implica aceitação destas regras.
Consequências da não aceitação
Caso o usuário não concorde com estes Termos, ele não poderá utilizar a plataforma Royal. A aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços.
3. Descrição dos serviços
A Royal Telecom oferece infraestrutura institucional digital para comunicação corporativa, com cinco pilares integrados:
3.1. Principais funcionalidades
WhatsApp institucional — número único da organização, desvinculado de celulares pessoais, com múltiplos atendentes, distribuição de conversas, marcações institucionais, exportação de histórico e protocolo automático por interação.
Telefonia institucional (IPBX) — linha corporativa única, com encaminhamento, URA institucional, gravação opcional de chamadas (mediante aviso ao interlocutor, conforme legislação) e relatório consolidado de chamadas.
Protocolo automático — cada interação relevante recebe número de protocolo único, datado, com remetente e responsável identificados, mantendo trilha de auditoria. Histórico íntegro — registro permanente das interações, exportável em formato padronizado, com selo de tempo, adequado para auditoria interna ou demandas jurídicas. Dashboard institucional — painel único de gestão da comunicação, com indicadores de volume, tempo médio de resposta, demandas em aberto e taxa de resolução.
3.2. Objetivos do serviço
• Substituir comunicação informal por canal institucional auditável
• Garantir continuidade institucional independente de troca de equipe
• Produzir evidência documental para auditoria e contraditório
• Reduzir conflitos por ausência de registro
3.3. Limitações e exclusões
• Disponibilidade: o serviço é fornecido com a maior diligência possível, mas a Royal não garante operação 100% ininterrupta. SLAs específicos são tratados em contrato individual.
• Uso da API oficial do WhatsApp: custos da API oficial WhatsApp Business (Meta) são repassados ao cliente conforme tabela vigente.
• Conexão simultânea: a conexão simultânea da plataforma com outro WhatsApp Web não é permitida e pode comprometer a operação. Para utilizar outro WhatsApp Web, o cliente deve primeiro desconectar a Royal.
Gravação de chamadas: quando habilitada, depende de aviso ao interlocutor conforme legislação aplicável. A Royal disponibiliza a funcionalidade, mas a obrigação de aviso é do contratante.
4. Cadastro de usuários
4.1. Processo de contratação
A contratação da plataforma Royal envolve:
1. Solicitação inicial via WhatsApp institucional ou formulário do site
2. Conversa qualificada com equipe Royal para entender contexto e propor configuração
3. Apresentação de proposta comercial detalhada
4. Aceite e assinatura do contrato de prestação de serviços
5. Implantação e treinamento dos usuários
6. Operação assistida no primeiro mês
4.2. Informações necessárias
Para contratação, são solicitados:
• Razão social, CNPJ, endereço e dados de contato da empresa
• Nome, CPF, cargo e contato do representante legal
• Dados dos usuários que terão acesso à plataforma
• Documentação fiscal e contábil (quando aplicável)
4.3. Veracidade das informações
O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Royal pode suspender ou cancelar o acesso em caso de informações falsas ou incompletas.
4.4. Proteção das credenciais
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O cliente é responsável por mantê-las em segurança e não compartilhá-las. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente à Royal.
5. Obrigações e responsabilidades dos usuários
5.1. Obrigações específicas
Os clientes da Royal se comprometem a:
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, incluindo disseminação de fake news, golpes, spam massivo, atividade política indevida ou qualquer prática ilegal
• Respeitar a legislação aplicável, em especial LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e regulamentações setoriais aplicáveis (saúde, jurídico, financeiro etc.)
• Comunicar adequadamente seus clientes finais sobre o uso de canais institucionais, gravação de chamadas e tratamento de dados
• Manter as credenciais em segurança e não compartilhá-las com terceiros
• Utilizar a plataforma de forma ética e profissional, respeitando a Política de Uso Aceitável da Meta para WhatsApp Business
5.2. Responsabilidades em caso de violação
A Royal Telecom pode tomar as seguintes medidas em caso de violação:
• Advertência formal com prazo para correção
• Suspensão temporária do acesso
• Cancelamento do contrato, com cobrança de multas previstas contratualmente
• Comunicação a autoridades competentes, quando exigido por lei
6. Uso permitido e proibido
6.1. Uso permitido
• Gestão de comunicações empresariais B2B e B2C lícitas
• Atendimento ao cliente, suporte e relacionamento institucional
• Automação de respostas em conformidade com a Política de Uso da Meta
• Integração com sistemas internos do cliente (CRM, ERP, etc.)
• Registro e auditoria de interações com fins institucionais
6.2. Uso proibido
• Atividades ilícitas em geral
• Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou disparos sem consentimento dos destinatários
• Violação de direitos autorais
• Disseminação de fake news, conteúdo discriminatório, ódio ou violência
• Uso para fins políticos eleitorais indevidos
• Uso de APIs não oficiais ou ferramentas que comprometam a integridade da operação
• Violação dos termos da Meta (WhatsApp Business)
6.3. Consequências do uso proibido
Violações resultam em:
• Suspensão ou cancelamento imediato do contrato
• Cobrança de multas contratuais
• Eventual responsabilização civil e/ou criminal do cliente
7. Planos, pagamentos e cancelamento
7.1. Planos e contratação
A Royal Telecom opera por contratação direta, com propostas comerciais personalizadas conforme o porte e necessidade da organização contratante. Não há autocontratação por meio do site — toda contratação passa por conversa qualificada com a equipe Royal.
7.2. Formas de pagamento
Boleto bancário ou transferência eletrônica (PIX), conforme acordado em contrato. Mensalidades são cobradas conforme o plano contratado, com periodicidade definida em contrato.
7.3. Política de cancelamento
• Direito de arrependimento: o cliente tem direito a 7 dias para arrependimento contado da assinatura do contrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).
• Cancelamento após 7 dias: rege-se pelas cláusulas contratuais específicas de cada contrato.
• Aviso prévio: o cliente deve comunicar a intenção de cancelar com antecedência mínima estabelecida em contrato.
• Exportação de dados: ao cancelar, o cliente pode solicitar exportação dos seus dados conforme cláusulas contratuais. Após o prazo de retenção legal, os dados são anonimizados ou eliminados.
8. Propriedade intelectual
A Royal Telecom é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e funcionalidades.
8.1. Licença de uso
A contratação da plataforma concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma conforme funcionalidades contratadas. Esta licença não transfere propriedade do software.
8.2. Uso de marcas
O uso das marcas, logotipos e identidade visual da Royal Telecom (incluindo a coroa e o wordmark ROYAL) é estritamente proibido sem autorização prévia por escrito.
8.3. Proibição de engenharia reversa
É expressamente proibido realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte da plataforma. Violações resultam em ações legais e rescisão imediata do contrato.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Exclusão de garantias
A plataforma Royal é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em contrato individual.
9.2. Limitação de danos
Em nenhuma hipótese a Royal Telecom será responsável por:
• Lucros cessantes
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de dados decorrente de uso indevido pelo cliente
• Falhas de redes de telefonia, internet ou de terceiros fora do controle direto da Royal
9.3. Responsabilidade máxima
A responsabilidade total da Royal Telecom, sob qualquer fundamento jurídico, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
9.4. Exclusões adicionais
A Royal não se responsabiliza por:
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo cliente ou seus usuários
• Uso indevido da plataforma por parte do cliente ou seus colaboradores
• Decisões tomadas pelo cliente com base em informações da plataforma
• Falhas decorrentes de uso de APIs não oficiais ou ferramentas não homologadas
10. Privacidade e proteção de dados
A coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Royal Telecom seguem a nossa Política de Privacidade, disponível em royaltelecom.net.br/politica-de-privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na Política de Privacidade.
11. Alterações nestes Termos
A Royal Telecom se reserva o direito de alterar estes Termos quando necessário. Alterações materiais serão comunicadas:
• Por e-mail aos clientes ativos
• Por aviso destacado no site royaltelecom.net.br
A continuidade do uso após a notificação será considerada como aceitação dos novos Termos.
Revisão periódica: mínima anual.
12. Suspensão e cancelamento de contas
12.1. Motivos para suspensão ou cancelamento
A Royal pode suspender ou cancelar contas de clientes que:
• Violem estes Termos, o contrato de prestação de serviços ou a Política de Privacidade
• Compartilhem credenciais com terceiros
• Pratiquem condutas incompatíveis com o ambiente institucional
• Deixem de prestar informações solicitadas pela Royal
• Forneçam informações falsas no cadastro ou em momento posterior
• Estejam em inadimplência conforme cláusulas contratuais
12.2. Processo de notificação e recurso
Em caso de suspensão ou cancelamento, o cliente será notificado e poderá apresentar recurso por escrito no prazo de 5 dias úteis a partir da notificação, enviando e-mail para contato@royaltelecom.net.br com o assunto “RECURSO”.
12.3. Julgamento
A Royal Telecom julgará o recurso no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento. Durante o julgamento, o cliente permanece suspenso.
12.4. Reintegração
Se o recurso for julgado procedente, o cliente é reintegrado, com restituição do período de suspensão sem cobrança adicional.
13. Disposições gerais
13.1. Acordo completo
Estes Termos, em conjunto com o contrato de prestação de serviços, a Política de Privacidade e demais documentos referidos, constituem o acordo completo entre a Royal Telecom e o cliente.
13.2. Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecem em vigor.
13.3. Renúncia
A falha da Royal em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia. Qualquer renúncia exige manifestação por escrito de representante autorizado.
13.4. Cessão
O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Royal. A Royal pode ceder seus direitos a qualquer tempo, mediante aviso.
13.5. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos ou suporte:
• E-mail: contato@royaltelecom.net.br
• WhatsApp / Telefone: (11) 5026-3330
• Endereço: Avenida Joaquim Alves Correa, 4864 · Residencial São Luiz · Valinhos/SP · CEP 13270-400
• Razão social: ROYAL TELECOM LTDA · CNPJ 65.186.933/0001-60
Nosso atendimento principal é via WhatsApp institucional, com resposta em até 1 dia útil.
Versão 1.0 — 2026-05-18